TERMO DE USO DO SERVIÇO HORA DO LAR

 

FAROL COMUNICACAO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 21.011.165/0001-39, com sede à Rua Indiana, 510 – cj 161, Brooklin Paulista,  São Paulo, SP, CEP 04562-000, doravante denominada FAROL COMUNICACAO, oferecerá ao ASSINANTE, conforme abaixo denominado, o acesso ao serviço HORA DO LAR, que tem por objetivo o auxílio no controle dos horários de empregados domésticos que trabalham para o ASSINANTE, doravante denominados EMPREGADOS, bem como o auxílio nos cálculos de salários, encargos e rescisões, sendo que, para tanto, o ASSINANTE concorda de forma irrevogável e irretratável com as condições deste Termo de Uso, conforme abaixo dispostas:

1. ASSINATURA

1.1. Por meio do cadastro no site www.horadolar.com.br e concordância do presente Termo de Uso, o ASSINANTE passará a ter direito ao uso do serviço HORA DO LAR e será identificado perante o serviço através de código de usuário e senha criados e informados pelo próprio, quando do cadastramento no site.

2. OBJETO

2.1. O presente Termo de Uso determina e rege o uso do serviço HORA DO LAR pelo ASSINANTE, de maneira a facilitar diversos controles relacionados aos cálculos de salários, tributos, encargos e benefícios referentes à relação de trabalho existente entre o ASSINANTE e seus empregados.

3. FUNCIONAMENTO

3.1. Ao concordar com o presente Termo de Uso, o ASSINANTE passa a ter acesso ao serviço HORA DO LAR que inclui acesso à área restrita a assinantes do site www.horadolar.com.br, através de suas credenciais, possibilitando o cadastramento das informações do(s) EMPREGADO(S), bem como complementar e atualizar as informações do ASSINANTE.

3.2. A responsabilidade pelas informações cadastradas é exclusivamente do ASSINANTE, o qual deverá garantir a veracidade de tais informações, assim como deverá garantir a atualização desses dados, para que seja possível o funcionamento correto do serviço HORA DO LAR.

3.3. A FAROL COMUNICACAO exime-se de qualquer responsabilidade gerada por mau uso do serviço, bem como por equívocos de cálculo decorrentes de informações erradas inseridas no sistema pelo próprio ASSINANTE, caso as mesmas venham a causar qualquer erros ou imperfeições nos cálculos processados ou nos documentos gerados pelo sistema.

3.4. Quando do cadastramento no serviço HORA DO LAR, o ASSINANTE declara que:

i) leu, entendeu e concordou com todas as disposições do presente Termo de Uso;

ii) permite o uso de seus dados cadastrais e dos dados cadastrais do(s) seu(s) EMPREGADO(S) pela serviço HORA DO LAR;

3.5 – A FAROL COMUNICACAO permite o uso gratuito do serviço HORA DO LAR por 30 (trinta) dias, sem custo ou compromisso. Neste período o ASSINANTE poderá utilizar todos os recursos do serviço, a saber, o sistema web para assinantes, o aplicativo em smartphone para o empregador e o aplicativo em smartphone para o empregado. Após este período, para continuar usando o serviço, deverá optar por um dos planos pagos através da inserção dos dados de cobrança por cartão de crédito.

4. ASSINATURA E TARIFAS

4.1. Pela prestação do serviço HORA DO LAR, o ASSINANTE deverá optar por um dos planos abaixo relacionados e pagar à FAROL COMUNICACAO, mensalidades conforme a tabela a seguir:

Plano Valor Mensal Adicional por
Funcionário
(acima de 1)
Gratuito R$0,00 $0.00
Vida Fácil R$32,90 R$5,00

4.2. A tabela abaixo especifica os recursos associados a cada plano:

Planos
Recursos Gratuito Vida Fácil
Documentos (Contratos, acordos e recibos) X X
Registro de ponto a partir da grade horária (com ajuste manual) X X
Registro de ponto automático por aplicativo de celular X
Rescisão X
Controle de férias X
Notificações para funcionário e empregador X
Suporte para dúvidas (telefone/e-mail) X
Fechamento e envio de recibos e guia de encargos por e-mail X

4.3. A assinatura a que se refere à cláusula anterior será reajustada uma vez por ano sempre no mês de setembro com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período dos últimos doze meses, que antecede o mês de aumento. Em caso de inexistência do IPCA, será usado outro índice que o substitua.

4.4. Apenas para o ASSINANTE de planos semestrais ou anuais a FAROL COMUNICACAO fará devolução parcial da assinatura, para os meses completos onde não houve utilização do serviço (meses posteriores ao mês da solicitação do cancelamento).

4.5. A assinatura será renovada automaticamente ao término do período contratado, de acordo com o plano de pagamento escolhido.

4.6. Para a suspenção da cobrança mensal, basta que o ASSINANTE cancele sua assinatura diretamente no seu cadastro, através do sistema web (área restrita do site www.horadolar.com.br).

4.7. A FAROL COMUNICACAO não fará envio de qualquer cobrança que não tenha sido expressamente autorizada pelo ASSINANTE.

5. RESPONSABILIDADES DAS PARTES

5.1. O ASSINANTE concorda que a prestação de serviços pelo serviço HORA DO LAR distingue claramente as responsabilidades da FAROL COMUNICACAO e do ASSINANTE, sendo que estas em nada se relacionam com a prestação de serviços do(s) EMPREGADO(S) para com o ASSINANTE, bem como com a remuneração devida por tais serviços e as obrigações e responsabilidades decorrentes de tal relação de trabalho, em conformidade com a legislação vigente.

5.2. Sob circunstância alguma será a FAROL COMUNICACAO considerada responsável pelo(s) EMPREGADO(S) ou pela relação de trabalho existente entre este e o ASSINANTE e/ou por qualquer terceiro, inclusive no âmbito civil e trabalhista, cabendo à responsabilidade pelo pagamento do(s) salário(s) do(s) EMPREGADO(S) integralmente ao ASSINANTE.

5.3. O ASSINANTE se compromete a, no caso de haver a inclusão da empresa FAROL COMUNICACAO no polo passivo de qualquer ação judicial requerida pelo EMPREGADO, requerer a exclusão da empresa FAROL COMUNICACAO da respectiva ação, devendo, caso a exclusão não seja possível, arcar com quaisquer custos observados pela FAROL COMUNICACAO relacionados ao processo, inclusive os valores determinados em sentenças, honorários advocatícios, indenizações, juros, correções e quaisquer outros ônus decorrentes do mesmo.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. O presente Termo de Uso, para todos os fins e efeitos, vigerá entre as partes a partir de sua aceitação pelo ASSINANTE, evidenciada eletronicamente por meio do cadastro neste Sistema com uso de senha pessoal.

6.2. As Partes convencionam que quaisquer atrasos ou descumprimentos de obrigações, assim como o não exercício dos direitos previstos neste Termo de Uso ou constantes na legislação vigente, não gerarão novação contratual ou renúncia a quaisquer dos respectivos direitos, sendo que as Partes poderão exercê-los a qualquer momento.

6.3. No caso de quaisquer das presentes cláusulas vir a ser determinada nula ou não aplicável, a respectiva nulidade ou inexequibilidade não estender-se-á a outras cláusulas, instrumentos ou disposições constantes do presente Termo de Uso, as quais vigerão em pleno efeito.

7. FORO

7.1. As Partes elegem o Foro do Estado de São Paulo como o único foro competente para dirimir quaisquer demandas e/ou litígios que venham a ser observados entre as Partes, renunciando a quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam ou venham a ser.